Edital N.º 8/AFSDB/2026
Luís Vaz Ribeiro, Presidente da Assembleia de Freguesia de São Domingos de Benfica, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Regimento da Assembleia de Freguesia de São Domingos de Benfica, aprovado em 19/12/2023 e do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, convocou os membros da Assembleia de Freguesia de São Domingos de Benfica para a 2.ª Sessão Extraordinária, a realizar no dia 13 de outubro de 2026, pelas 20h30min, nas instalações da Junta de Freguesia, sitas na Rua António Saúde 13, em Lisboa, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
- Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências com o Município de Lisboa e a Freguesia de São Domingos de Benfica, no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular, para os anos letivos 2026/2027, 2027/2028, 2028/2029 e 2029/2030, bem como a respetiva afetação e transferência de recursos financeiros, a assunção de compromissos plurianuais e a correspondente repartição de encargos – Proposta n.º 215/JFSDB/2026;
- Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências com o Município de Lisboa e a Freguesia de São Domingos de Benfica, no âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família (AAAF/CAF), para os anos letivos 2026/2027, 2027/2028, 2028/2029 e 2029/2030, bem como a respetiva afetação e transferência de recursos financeiros, a assunção de compromissos plurianuais e a correspondente repartição de encargos – Proposta n.º 216/JFSDB/2026;
- Autorizar a celebração e a minuta do Protocolo de Colaboração entre a Freguesia de São Domingos de Benfica, o Agrupamento de Escolas das Laranjeiras e a Educar a Sorrir – Associação Solidariedade e Apoio à Família, no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular para os anos letivos 2026/2027, 2027/2028, 2028/2029 e 2029/2030, a atribuição do correspondente subsídio, a realização da despesa e a repartição dos encargos pelos anos económicos de 2026 a 2030, bem como a respetiva submissão à Assembleia de Freguesia para autorização – Proposta n.º 217/JFSDB/2026;
- Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Domingos de Benfica, no âmbito da recolha de resíduos, indevidamente depositados junto dos ecopontos e eco ilhas de superfície, ecopontos subterrâneos e vidrões – Proposta n.º 219/JFSDB/2026;
- Autorizar a celebração do Contrato Interadministrativo de Cooperação entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Domingos de Benfica, no âmbito da gestão assente na otimização da utilização das infraestruturas e recursos, ao nível da higiene urbana, com incidência na limpeza das vias e espaços públicos da Freguesia – Proposta n.º 230/JFSDB/2026;
- Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Domingos de Benfica, para a manutenção de espaços verdes e áreas expectantes na Freguesia – Proposta n.º 231/JFSDB/2026.
Para conhecimento dos interessados publica-se o presente Edital, que vai ser publicitado nos lugares públicos do costume.
Lisboa, 7 de outubro de 2026
O Presidente
da Assembleia de Freguesia de São Domingos de Benfica
Luís Vaz Ribeiro
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