Licenciamento
A Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica é responsável pela atribuição de licenças de:
- Utilização/ocupação da via pública;
- Afixação de publicidade de natureza comercial, quando relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou no domínio público contíguo à fachada do mesmo;
- Atividade de exploração de máquinas de diversão;
- Recintos improvisados;
- Atividades ruidosas de caráter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados.
Cabe-lhe ainda fiscalizar e cobrar as taxas aprovadas em Assembleia Municipal.
