A JFSDB celebrou com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), no dia 5 de Junho, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que salvaguarda um conjunto de direitos essenciais aos trabalhadores da JFSDB.
Dos direitos que agora foram garantidos para todos os trabalhadores, interessa destacar:
• A manutenção das 7 horas diárias e 35 horas semanais;
• A manutenção dos horários específicos nos casos de assistência à família, nos casos de trabalhador-estudante ou portadores de deficiência ou doença crónica;
• As jornadas de trabalho não poderem ser alteradas sem negociação prévia com a direção do STML;
• A fixação do trabalho noturno no período compreendido entre as 20h e as 7h do dia seguinte;
• A aplicação do regime de jornada contínua;
• À remuneração devida por trabalho extraordinário prestado em período noturno acresce também a remuneração correspondente ao suplemento por prestação de trabalho noturno;
• A atribuição de 3, 2 e 1 dias de férias conforme a avaliação de desempenho;
• A manutenção dos refeitórios existentes ou a sua instalação nos locais de trabalho em que o numero de trabalhadores o justifique, e nos outros a disponibilização de locais adequados á confeção ou aquecimento de refeições ligeiras;
• O direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, asseguradas pela Junta de Freguesia.
O ACEEP agora celebrado com o STML é uma forma de garantir aos trabalhadores da JFSDB a manutenção das 35 horas semanais, entre outros direitos.
