Após a aprovação pela Assembleia Municipal de Lisboa, dos critérios de transição dos recursos humanos do município para as juntas de freguesia, Câmara Municipal de Lisboa, Juntas de Freguesia da cidade, e SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, assinaram, dia 22 de janeiro, um acordo tripartido que garante “para sempre”, afirmou António Costa, os direitos dos trabalhadores nele consignados, “seja qual for o executivo”.
Para o secretário-geral do SINTAP, José Joaquim Abraão, com este acordo, depois “de um aturado processo negocial, sempre com enorme abertura por parte da Câmara Municipal”, que aceitou todas as suas propostas, declarou ainda, os trabalhadores que transitam para os quadros das juntas veem “garantidos os direitos adquiridos”.
Para o dirigente sindical, que manifestou a sua disponibilidade para “manter e reforçar” o diálogo, “não está em causa qualquer privatização ou concessão a privados”. Além de assegurar a manutenção das atuais condições e direitos, este acordo, adiantou José Abraão, garante a extensão dos mesmos direitos aos trabalhadores das juntas.
O acordo, assinado pelos presidentes das juntas de: Ajuda, Alcântara, Alvalade, Arroios, Beato, Benfica, Campo de Ourique, Campolide, Lumiar, Marvila, Misericórdia, Olivais, Parque das Nações, Penha de França, Santa Clara, Santa Maria Maior, São Domingos de Benfica e São Vicente, é, na opinião de António Videira, presidente da Junta da Ajuda, e funcionário da Câmara Municipal, como fez questão de salientar, a “garantia de que se mantém o vínculo de trabalho à administração pública”, para os trabalhadores que agora transitam.
“O município de Lisboa e as juntas de freguesia têm a mesma missão: trabalhar para Lisboa”, salientou o presidente da autarquia. Para António Costa, a proximidade das juntas permite “mais eficiência” no “objetivo fundamental” da reforma: melhorar o serviço prestado aos lisboetas. Um objetivo, de acordo com a lei, sem que haja um agravamento da despesa pública.
A transição dos trabalhadores da Câmara para “os quadros das juntas”, disse António Costa, é salvaguardada pelo documento hoje assinado, garantindo que os direitos adquiridos serão “integralmente mantidos e respeitados”. Com o acordo, além de se vincularem aos critérios de transição dos recursos humanos, as juntas “garantem direitos adquiridos a quem já os tinha e estende-os a quem não tem”.
Manutenção da aplicação do regime jurídico do trabalho em funções públicas, complementos remuneratórios, horário de trabalho (35 horas semanais), acesso aos refeitórios, serviços sociais, medicina do trabalho, manutenção do regime da ADSE, são alguns dos direitos que os trabalhadores irão manter, “seja qual for o executivo”, concluiu António Costa.
